A Decisão do STF e a Importância dos Planos de Previdência Privada no Planejamento Sucessório.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a exclusão dos valores acumulados em planos de previdência privada (PGBL e VGBL) da base de cálculo da herança e, consequentemente, da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), representa um marco significativo no campo do planejamento sucessório no Brasil. Essa decisão foi proferida no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1.363.013, sendo aplaudida por especialistas e investidores.
Os planos de previdência privada, sejam PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), são instrumentos financeiros amplamente utilizados para acumulação de patrimônio ao longo do tempo. A distinção entre esses planos reside, principalmente, na forma de tributação e no benefício fiscal que proporcionam durante o período de acumulação.
PGBL e VGBL: Características e Benefícios
Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL):
Dedução Fiscal: As contribuições feitas ao PGBL podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, até o limite de 12% da renda bruta anual do contribuinte, oferecendo uma vantagem tributária considerável para aqueles que optam pelo modelo completo de declaração.
Tributação no Resgate: No momento do resgate ou do recebimento do benefício, o valor total (contribuições + rendimentos) é sujeito à tributação.
Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL):
Contribuições Não Dedutíveis: As contribuições ao VGBL não são dedutíveis do Imposto de Renda, mas o plano é vantajoso para aqueles que optam pela declaração simplificada ou que já atingiram o limite de dedução com o PGBL.
Tributação no Resgate: Apenas os rendimentos são tributados no momento do resgate, o que pode ser mais benéfico para alguns investidores.
Impacto da Decisão do STF no Planejamento Sucessório
A exclusão dos valores acumulados em planos de previdência privada da base de cálculo do ITCMD traz vários benefícios:
Transferência Direta aos Beneficiários: Os recursos acumulados são transferidos diretamente aos beneficiários nomeados pelo titular do plano, sem a necessidade de inclusão no inventário. Isso acelera o processo de transferência e evita burocracias desnecessárias.
Redução de Custos: A isenção do ITCMD reduz significativamente os custos associados ao processo sucessório, beneficiando diretamente os herdeiros e beneficiários.
Segurança e Tranquilidade: Proporciona uma maior segurança financeira aos beneficiários, que podem acessar os recursos de maneira rápida e eficiente, sem a incerteza e os atrasos frequentemente associados aos processos de inventário.
Efetividade do Planejamento Sucessório: A decisão do STF reforça a importância dos planos de previdência privada como instrumentos eficazes de planejamento sucessório, permitindo que os indivíduos protejam e transfiram seu patrimônio de maneira estruturada e fiscalmente eficiente.
Em suma, a decisão do STF não apenas traz clareza jurídica, mas também fortalece a previdência privada como uma ferramenta essencial no planejamento financeiro e sucessório, oferecendo aos investidores uma solução segura e vantajosa para a proteção do patrimônio e do bem-estar de seus beneficiários.
Lorena Freysleben
Advogada
Brusque - SC
Muito boa a explicação.